O Trânsito e a Segurança Pública

Os direitos e os deveres existem para todos, mas em relação ao trânsito, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que recentemente passou por uma atualização com 57 mudanças para 2021, estabelece penalidades como a advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo (até mesmo bicicleta), cassação da Carteira Nacional de #Habilitação (CNH) e a obrigatoriedade de frequentar um curso de reciclagem.

O desrespeito à sinalização de trânsito é grave pois o trânsito é direito fundamental da pessoa humana.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), anualmente morre no mundo cerca de 1,3 milhão de pessoas devido a acidentes de trânsito. As perdas provocadas pela violência do trânsito representam uma das maiores preocupações da entidade, pois são um problema de saúde pública com proporções epidêmicas.

Na avaliação da #OMS, há uma necessidade constante de desenvolver ações de prevenção a essa violência em pelo menos 178 países, nos quais os índices de morbimortalidade no trânsito estão acima do razoável.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil registra 18.9 fatalidades por grupo de 100 mil habitantes. Por essa razão, os Ministérios da Saúde e das Cidades lançaram, em maio de 2011, o Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes no Trânsito.

A meta era estabilizar e reduzir o número de mortes e lesões em acidentes de transporte terrestre em 10 anos, em atendimento às recomendações da OMS.

Ou seja até 2021 o país deve concluir as metas.

Segundo dados da OMS, o Brasil está em 5º lugar dentre os países recordistas em acidentes automobilísticos, precedido pela Índia, China, Estados Unidos e Rússia.  

Algumas atitudes podem ser tomadas pelos governantes afim de promover um avanço no sentido de conscientizar as pessoas que utilizam as vias diariamente.

Mas é fato que, as vias precisam ser bem sinalizadas para delimitar acessos e organizar o trânsito e isso promove uma economia nos cofres públicos principalmente ao evitar que novos acidentes ocorram.

Além da #sinalização, uma ação educativa de prevenção ajudará os condutores e pedestres a agir com cautela mantendo o trânsito seguro para todos.

Um exemplo prático:

Ações educativas para os condutores lembrarem que os pedestres são indefesos em relação a um automóvel com centenas de quilos. A conscientização de ciclistas que pensam a bicicleta ser equivalente a um pedestre mas na verdade é um veículo e está sujeito às mesmas normas de um carro.

Recentemente o Código de trânsito passou por alterações para 2021, exemplo:

-A idade mínima para as crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores passou de 7 para 10 anos.

-A criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que cadastra condutores que não cometeram infração de trânsito em 12 meses.

-Motorista não reincidente nas mesmas infrações em até 12 meses (1 ano), conforme as infrações sejam leves e médias passam a ser punidos apenas com advertência.

-Obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH a cada dois anos e meio. O condutor que deixar de realizar o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo, a infração será gravíssima, com multa agravada em 5X e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Sob o aspecto de substâncias tóxicas ou álcool, o CTB diz:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de dirigir

Nota: Se, em razão de embriaguez, houver acidente com morte, poderá ser considerado o homicídio como sendo culposo.

A culpa se caracteriza por imprudência, negligência ou imperícia.

Ex.:

A imprudência ocorre quando há prática de ato perigoso. (alta velocidade)

A negligência quando há falta de precaução ou cuidados. (Dirigir bêbado)

A imperícia quando há uma omissão em aptidão técnica, teórica ou prática. (Não ter habilitação)

É necessário ponderar que, a culpa da direção por embriaguez se dá em razão da acreditar que tem capacidade de dirigir mesmo sabendo que um acidente poderá ocorrer, dando continuidade à sua conduta. Ou seja mesmo bêbado o condutor dirige.

Se, em caso de acidente for comprovado que houve excesso de velocidade, o culpado poderá ir a Júri Popular sendo acusado de homicídio.

O Direito de Trânsito no Brasil é um ramo do Direito que regula uma espécie de relação humanas e social. E por estar ligada diretamente a exposição da vida, da integridade física, da saúde, da segurança e do meio ambiente devemos respeitar e obedecer concisamente.